PARECER JURÍDICO nº 014/2020
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):

I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 014/2020, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores, mais especificamente de um técnico em enfermagem e um técnico em radiologia, tendo em vista que os servidores ocupantes do cargo eletivo afastaram-se para o desempenho de mandato classista. 
É o breve relatório.
II - PARECER
2.1 Da iniciativa e competência 
As contratações emergenciais são exceção à regra insculpida na Constituição Federal, verbis:
Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Conforme plasmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da deliberação do tema n. 612 das causas reputadas como sendo de repercussão geral, para que se viabilize a contratação emergencial de servidor é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
A justificativa vindo do Executivo Municipal dá conta de que a contratação pretendida efetivamente possui caráter temporário, uma vez que destinada a suprir a ausência de servidor ocupante do cargo efetivo, que se afastou em razão da concessão de licença interesse. 
O tempo previsto para a contratação, segundo consta, será pelo prazo em que perdurar a licença interesse, observado o máximo de um ano, prorrogável por igual lapso caso persista a necessidade. 
Vale observar, nesse ponto, que o art. 111, do Regime Jurídico Único do Município de Picada Café, prevê que a contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado poderá ser de até dois anos consecutivos. O mesmo Diploma, em seu art. 234, diz ser vedada a contratação emergencial por período superior a um ano, prazo este, repisa-se, recomendado como o maior possível pelas Cortes de Conta.
No particular, portanto, fica a RECOMENDAÇÃO de que a contratação emergencial não exceda o prazo de um ano, conforme prevê o art. 234, do Regime Jurídico Único de Picada Café, prazo este também recomendado pelas Cortes de Conta do país. 
Em persistindo a emergencialidade por prazo superior a um ano, sugere-se a contratação de novo servidor, notadamente quando plasmado o entendimento jurisprudencial de que as contratações, ainda que emergenciais, deverão ser permeadas pelos princípios da Impessoalidade e Moralidade, que regem a Administração.
Como necessidade excepcional, entende-se aquela que não pode ser prevista pela Administração. Nesse ponto, importante atentar-se para o fato de que a justificativa aportada consigna que a emergencialidade tem por base o afastamento dos servidores ocupantes do cargo efetivo, para desempenho de mandato classista, o que de fato é uma prerrogativa assegurada pelo Regime Jurídico Único do Município de Picada Café/RS (art. 112, RJU). 
Pertine observar, nesse ponto, que a situação excepcional não pode ser confundida com omissão ou negligência administrativa, razão pela qual cumpre aqui RECOMENDAR que se evitem renovações sucessivas de contratos vigentes, além de limitá-los, como dito, ao prazo de um ano previsto no art. 234, do Regime Jurídico Único do Município de Picada Café.
Por fim, a indispensabilidade da contratação tem relação com o mérito administrativo, que invariavelmente só pode ser afiançado pela própria Administração, e que aqui o faz mediante proposição do presente projeto de lei, com o escopo substituir profissional atuante em relevante serviço público. Em que pese não competir a este assessoramento jurídico a incursão no mérito da proposição legislativa, importante destacar que, à primeira vista, a Administração Municipal submete justificativa de indispensabilidade cuja relevância compete agora aos nobres Edis. 
Sob o aspecto formal, portanto, merece regular trânsito o presente Projeto de Lei, salientando-se a importância de atentar-se para o preenchimento dos requisitos acima esmiuçados. 
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, manifesta-se o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO do presente projeto de lei, salientando que a especial importância de que a contratação emergencial observe o limite de prazo previsto no art. 234, do Regime Jurídico Único do Município, bem como o processo seletivo simplificado próprio.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 06 de março de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421